Cidadania

AUDIÊNCIA PÚBLICA

[ATUALIZAÇÃO] AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS- PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCICIO DE 2018.

 

                             A lei Complementar nº 101 de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º e art.48, a realização de Audiências públicas quadrimestrais para avaliação do cumprimento das metas fiscais.

                             Em cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Governador Archer, Estado do Maranhão através do presente convida todos os munícipes a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO SEMESTRE do exercício de 2018, a qual será realizada no Centro de Referência da Assistência Social- CRAS, localizado na Rua Ruy Barbosa, s/n, centro, cidade de Governador Archer, no próximo dia 31 de julho de 2018, às 09h00min, adiada em virtude do disposto no art.63, inciso II da LRF.

                            Contamos com a presença de todos e ressaltamos a importância e a oportunidade para o efetivo exercício da cidadania e controle social.

 

 Governador Archer, 05 de julho de 2018.

 

Maria de Jesus Monteiro dos Santos

Prefeita Municipal

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